O
livre planejamento familiar tem status constitucional reconhecido no art. 227,
§ 7º da Constituição da República, segundo o qual "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas." Como
se lê no dispositivo , o planejamento familiar é norteado pelo
princípio da liberdade, de modo a evitar qualquer ação limitativa do seu
exercício, seja pelo Estado, Instituições oficiais ou privadas.
Entende-se
por planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que
garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela
mulher, pelo homem ou pelo casal. A
Lei n° 9263/1996 regulamenta alguns aspectos do planejamento familiar, deixando
clara a tônica da liberdade também no art. 9º, o qual dispõe que "para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos
os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que
não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção". A
única restrição prevista na lei pondera o direito ao planejamento familiar, seja
conceptivo ou contraceptivo, com a existência de risco de vida e saúde das
pessoas envolvidas.
A
Fertilização In Vitro (FIV) é a técnica mais complexa de Reprodução Assistida.
Consiste em fecundar óvulo e espermatozoide em ambiente laboratorial, formando
embriões que serão cultivados, selecionados e transferidos ao útero da mulher. A
fertilização in vitro é realizada em cinco etapas diferentes, a saber:
- 1ª ETAPA
- ESTIMULAÇÃO DOS OVÁRIOS
A estimulação ovariana é feita através de
medicamentos hormonais. Um agonista (substância capaz de se ligar a um receptor
celular e ativá-lo para provocar uma resposta biológica) do hormônio, que
libera a gonadotrofina (GnRH) é aplicado com o objetivo de impedir que a
ovulação ocorra antes dos óvulos terem amadurecido. Após este procedimento é
utilizado hormônio folículo estimulante (FSH) e hormônio luteinizante (LH) para
o crescimento e desenvolvimento dos óvulos.
Durante o período de administração destes
hormônios a paciente realiza ultrassom periodicamente para acompanhar o
crescimento dos folículos (local dentro dos ovários onde os óvulos se desenvolvem).
Após esse procedimento, a gonadotrofina coriônica humana é administrada para
estimular a ovulação e, 34 a 36 horas após esta medicação, os óvulos são
retirados pelos médicos diretamente dos ovários.
- 2ª ETAPA
- COLETA DE ÓVULOS LIBERADOS
A segunda etapa consiste na coleta dos óvulos
utilizando uma ultrassonografia como guia. Nesse momento, o médico é
responsável por retirar os óvulos que já cresceram e se desenvolveram. Eles são
separados do líquido folicular e armazenados no laboratório (dentro da incubadora
a 37ºC) até a sua manipulação para fertilização .
- 3ª ETAPA
- FERTILIZAÇÃO DOS ÓVULOS
Os óvulos são separados, preparados e colocados
em uma placa de cultura para serem fertilizados com os espermatozoides
selecionados anteriormente. Os espermatozoides podem ser colhidos do testículo,
epidídimo ou ejaculado. Nessa etapa, um único espermatozóide pode ser injetado
em cada oócito. No caso de sêmen congelado, todo a amostra é descongelada, e
não um espermatozóide por vez.
- 4ª ETAPA
- CRESCIMENTO DOS EMBRIÕES RESULTANTES EM LABORATÓRIO
Após a junção dos espermatozoides com os óvulos,
os pré-embriões ficam em desenvolvimento por um período de três a cinco dias.
- 5ª ETAPA
- IMPLANTAÇÃO DOS EMBRIÕES NO ÚTERO DA MULHER
Na última fase, os embriões são transferidos para
o útero materno através da vagina. A probabilidade de resposta ao
tratamento dependerá da qualidade de embriões que foram implantados, da
indicação para o tratamento, da receptividade uterina entre outros fatores .
O
processo de coleta dos gametas, fecundação, implantação no útero da mulher e
exame final para detectar o sucesso da técnica aplicada pode durar em torno de
25 dias. O índice de sucesso
é relacionado com a idade da mulher
doadora do óvulo, já que eles podem ter maior dificuldade de fecundação
quando a idade é avançada. Para mulheres com menos de 35 anos, as chances de
sucesso podem chegar a 60%. Em mulheres de 35 a 38 anos, as chances são de 40%.
Para mulheres entre 40 e 42 anos, as chances variam de 20% a 25%. (https://www.procriar.com.br/blogprocriar/entenda-como-funciona-a-fertilizacao-in-vitro/
). Supondo
que sejam coletados 20 óvulos, ocorrendo a fertilização de todos na 3ª ETAPA, não haverá
20 embriões, pois desses pré-embriões nem todos serão viáveis. Com a nova Resolução do
CFM 2294/2021, apenas 8 (oito) óvulos poderão passar para a 3ª ETAPA e serem
fertilizados, reduzindo drásticamente a chance de êxito do procedimento,
razão pela qual vem sofrendo fortes críticas tanto na área jurídica,
quanto médica[1].
Segundo
a presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Dra.
Hitomi Nakagawa, o documento trouxe algumas preocupações em
relação ao limite imposto para o número de embriões a serem gerados em
laboratório, sem considerar as particularidades de cada mulher. “Nossa
preocupação é que essa alteração pode reduzir as chances da mulher engravidar,
além de onerar mais ainda os casais de forma física, emocional e
financeiramente”, explica (https://sbra.com.br/noticias/resolucao-de-reproducao-assistida-e-atualizada-pelo-conselho-federal-de-medicina/) . Em
nota, a Associação Brasileira de Embriologistas em Medicina Reprodutiva,
manifestou-se afirmando que “não refletem o posicionamento de nossa sociedade
por não permitir o exercício da excelência dos nossos serviços, impactando
diretamente em um pior cenário para as pacientes que necessitam de tratamentos
de Reprodução Humana Assistida”(file:///C:/Users/Rose%20Meireles/Dropbox/Rose%20Meireles%20Advocacia/Clientes/Karina%20U/NOTA-RESOLUCAO-CFM.pdf
).
Nesse
sentido, afirma-se a inscosntitucionalidade da limitação a
fertilização de apenas 8 (oito) óvulos, na medida em que limita o
exercício ao planejamento familiar, reduzindo as já reduzidas chances de
gestação. No caso dos autos, a situação é mais grave, pelo fato de os
óvulos serem doados. Por esse motivo, não haverá aumento do custo físico,
emocional ou financeiro; trata-se da única oportunidade para exercer o direito
à parentalidade, assegurado constitucionalmente.
A Resolução CFM 2294/2021 inova ao LIMITAR a 8
(oito) o número de óvulos a serem fertilizados, restringindo o exercício ao livre planejamento familiar:
"V
- CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1.
As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, oócitos,
embriões e tecidos gonadais.
2.
O número total de embriões gerados em laboratório não poderá exceder a 8
(oito). Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões
serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes
viáveis serão criopreservados. Como não há previsão de embriões viáveis ou
quanto a sua qualidade, a decisão deverá ser tomada posteriormente a essa
etapa. (grifou-se)"
Não
há nenhuma razão médica a justificar o número de 8 (oito) embriões gerados em
laboratório. O mesmo dispositivo, inclusive, ressalta, que NÃO
HÁ PREVISIBILIDADE QUANTO AOS EMBRIÕES SEREM VIÁVEIS OU A SUA QUALIDADE.
Assim, se não é
possível prever quantos embriões serão viáveis e de qualidade, quanto maior o
número de embriões gerados em laboratório, maior a probabilidade de algum ser
viável e de qualidade. E, ao contrário, quanto menor o número de embriões
gerados em laboratório, menor a probabilidade de algum ser viável e de
qualidade.
Assim,
a norma do CFM que obriga
(um tipo
de coerção, eis que retira a liberdade) os casais a não fertilizarem todos os
óvulos maduros obtidos com tanto custo financeiro, físico e emocional,
principalmente, limitando ao número de 8 (oito), atinge diretamente o exercício
do direito ao livre planejamento familiar. Desse modo, enquanto existente a norma inconstitucional, deve ser afastada por sua inconstitucionalidade, a permitir àqueles que realizam o projeto parental decidir quantos óvulos coletados serão fertilizados para fins de reprodução in vitro.
