O direito à convivência
familiar é fundamental e previsto no art. 227 da Constituição da República como
dever da família, do Estado e da sociedade garantir. Quando os pais se separam
essa convivência é exercida por meio da visita ou convívio alternado. Uma das fórmulas
mais comuns é a residência estabelecida com um dos pais durante a semana e
finais de semana alternados. Desde a difusão da guarda compartilhada, contudo,
cada vez mais comum que os pais separados estabeleçam também a residência
alternada: no meio da semana o filho passa uma ou duas noites com um dos pais e
o restante da semana com o outro, com finais de semana alternados, por exemplo.
Com a pandemia
provocada pelo Covid-19, entretanto, a circulação das pessoas foi restringida como
medida de proteção à saúde pública, não apenas individual.A
solidariedade se manifesta sempre que se tem uma dimensão coletiva, como por exemplo, na a tutela geral da
saúde (Stefano Rodotà, Solidarietà, p. 51).
Desse modo, o direito
fundamental ao convívio com um dos pais pode vir a ser modificado, eis que
aquele filho, em razão do isolamento social, permaneceria em apenas uma
residência, não já em alternância.
Certamente,
essa situação pode gerar ou agravar conflitos pré-existentes entre os pais, na
medida em que a organização do plano parental de convívio é um dos aspectos
mais conflituosos em uma separação. Um dos pais pode impor a proibição do filho
de sair para conviver na residência do outro que, por sua vez, insiste em estar
com seu filho nesse momento tão delicado. A própria criança ou adolescente pode
se recusar a sair de casa, por medo, depois de receber uma enxurrada de
notícias a respeito. Ou querer sair e ficar na residência do outro pai. Cada
família, um panorama.
Há ainda
situações de verdadeira impossibilidade do convívio presencial, em virtude da
dificuldade no acesso a certas localidades, seja pelo fechamento de aeroportos,
rodoviárias ou mesmo restrição no transporte intermunicipal.
O que não
fazer? A situação de isolamento social, por si só, mostra-se genuinamente complexa.
Impedir ou dificultar o convívio com os pais seria somente um fator de
agravamento. Sendo assim, o momento requer atenção dos pais para que não seja
usada como pretexto para alienação parental. O que fazer? Estimular o convívio,
ao menos virtual, entre os pequenos e os pais distantes temporariamente pode
ser uma solução provisória, com a fixação de rotinas e horários para que ocorra.
Nesses tempos
de Cordvid19, só resta adaptar os acordos de convivência que já existem ou
fazer acordos provisórios até que a normalidade se restabeleça. Para tanto,
cabe aos responsáveis negociar diretamente ou buscar meios consensuais para
tanto. Não há espaço para litígio, na medida em que o acesso ao Judiciário se circunscreve
apenas ao plantão judiciário. Se a tentativa de assegurar o convívio, ainda que
virtual, falhar, existem a mediação e as práticas colaborativas que podem ser
usadas como métodos eficazes para as partes chegarem a um consenso sobre a
melhor forma de garantir o convívio familiar nesse período. Tanto a mediação
quanto as práticas colaborativas podem ser realizadas online, com uso de
tecnologias de vídeo em tempos de distanciamento físico em favor da solidariedade
familiar e social.
Conheça um pouco mais a respeito da mediação e das práticas colaborativas em https://www.rmeireles.adv.br/about#OURCLIENTS
O RMA tem expertise em ambos os métodos.
