Em todo o
mundo, milhões de crianças e adolescentes tiveram o direito à educação suspenso
ou restrito como medida de prevenção contra a pandemia do Covid-19. No âmbito
da educação privada, inúmeros dilemas surgem. De um lado, verifica-se uma
corrida das escolas para se adaptarem ao ensino à distância, a fim de minimizar os efeitos da paralisação forçada. De outro, uma
frenética preocupação dos responsáveis financeiros com o pagamento integral das
mensalidades durante o período de isolamento social, sem escola.
A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê o mínimo de 200 dias letivos por ano
(o ano letivo). Contudo, a Medida Provisória n°
934/2020 dispensa o estabelecimento de ensino de educação básica, em caráter
excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo
trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos
sistemas de ensino. Com essa norma, as escolas podem cumprir o ano letivo,
mesmo com a redução de dias letivos.
Em geral, os
contratos celebrados com as escolas particulares têm por objeto o cumprimento
do ano letivo, mas em regime presencial. A determinação legal para o fechamento
das escolas, por prazo certo ou indeterminado, constitui fato impeditivo do
cumprimento da obrigação escolar tal como acordado. Contudo, esse
descumprimento seria causa para o não pagamento das mensalidades escolares (a
rigor, uma anuidade dividida em 12 parcelas)? Ou mesmo para a revisão da
contraprestação ajustada?
Não se pode
afirmar que as escolas que estão com aulas presenciais suspensas estão inadimplentes.
Isto porque a inadimplência pressupõe culpa, e a hipótese é de fato
extraordinário que impossibilita o cumprimento da obrigação. A pandemia do
Covid-19 excluiria a responsabilidade por perdas e danos e pela temporária
falta de aulas presenciais. Apesar disso, se a forma ajustada para a prestação
do serviço educacional é de um ano letivo de no mínimo 200 dias e com carga
horária presencial, qualquer modificação no nesses pontos implicará em efetivo
descumprimento, mesmo que não culposo.
Considerando
que a prestação do serviço escolar e conclusão do ano letivo permanece do
interesse da outra parte contratual, não parece ser o caso de resolução e, por
conseguinte, não pagamento das mensalidades escolares. Entretanto, a
modificação do objeto contratual, ainda que por causa excepcionalíssima,
implica em desequilíbrio das prestações avençadas, e, assim, o contrato pode
ser revisto. Ressalte-se que os contratos escolares configuram-se como relação
de consumo, o que torna a revisão contratual um direito fundamental, como
previsto no art. 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor.
Para além da
possibilidade jurídica da revisão contratual, contudo, o momento não é de
enfrentamento ou litigiosidade. A ordem do dia para a solução dessa crise
global é a cooperação. Em Sapiens, o historiador Yuval Harari deixa clara a
importância das redes de cooperação para a sobrevivência da espécie humana e
esse é mais um desafio para a humanidade. Nesse espaço de convívio escolar
também. Se as escolas deixarem de ser pagas, não conseguirão conservar a
qualidade ou até dar continuidade às suas atividades. Se as escolas não
revisarem seus valores contratuais, muitos responsáveis não conseguirão manter
quitados seus contratos, em virtude da perda de renda inevitável na recessão
que se aproxima. E, assim, um caminho colaborativo pode ser trilhado.
O princípio
da proporcionalidade se mostra um critério interessante para pautar essa
revisão contratual, com a redução dos valores contratados na proporção do que
for efetivamente prestado, o que depende da medição do contrato, em termos de
custos fixos e variáveis, bem como a redução ou subtração do lucro estimado. A
atividade educacional exerce uma função social notória, portanto, é interesse
de todos sua manutenção.
Com vistas a
esse objetivo, as escolas devem atuar na prevenção de litígios futuros, que
visem rever judicialmente os contratos ou ações de cobrança das mensalidades
escolares não pagas, em processos judiciais que se alongam ano a ano, acrescendo custos
financeiros e emocionais para todos. A escola é também local de desenvolvimento
pessoal das crianças e adolescentes que, nesse sentido, devem ser preservados.
As relações continuadas entre escola, alunos e pais de alunos requer a busca de
soluções consensuais. Os argumentos jurídicos servem para situar as partes da
necessidade de negociar, mas o enfrentamento da questão requer mais colaboração
que a afirmação “do meu direito” ou “do seu direito”. Em tempos de Covid-19 são
os princípios da proporcionalidade e solidariedade que vão unir escola e responsáveis
no interesse comum que é a continuidade da educação das crianças, adolescentes
e jovens.
